Lista de diligências preliminares à celebração de convênios por meio dos quais o Estado efetua transferência voluntária de recursos financeiros, com fundamento no artigo 116 da Lei Federal Nº. 8.666/93 e no Decreto nº 2737-R, de 19 de abril de 2011.

ANEXO ÚNICO - LISTA DE CHECAGEM

DILIGÊNCIAS COMUNS A TODOS OS CONVÊNIOS
(aplicam-se a todos os convênios em que o Estado repassa recursos financeiros)	
DILIGÊNCIA
(preferencialmente, nessa ordem de execução)	LOCALIZAÇÃO NO PROCESSO
Indicar a(s) página(s)	SITUAÇÃO	
Solicitação do recurso financeiro a ser apresentada pelo Beneficiário, contendo justificativa do interesse comum com o Estado.			
Pesquisa prévia de mercado - Apresentação de lastro probatório quanto aos valores demandados pelo Beneficiário (mediante a adoção de qualquer meio que possibilite a efetiva constatação do preço real de mercado. Ex: orçamentos comerciais, registro de preços em vigor, contratos análogos, internet etc.)			
Relatório circunstanciado contendo as razões que, consoante análise técnica do Órgão Concedente, justificam a celebração de convênio (análise a ser elaborada pelo setor técnico responsável).			
Certidão de regularidade, por parte do beneficiário, emitida pela Fazenda Pública Estadual, quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos, conforme previsto na alínea “a”, inciso IV, art. 25 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.			
Certidão negativa de inscrição de inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios ¬ SIAFEM, emitida pela Fazenda Pública Estadual ou, se disponibilizado, através de comprovantes de pesquisa extraídos via internet.			
Certidão negativa de inscrição há mais de 30(trinta) dias no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN Estadual, emitida pela Fazenda Pública Estadual. 			
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.			
Documentos comprobatórios da capacidade jurídica do proponente e de seu representante legal; da capacidade técnica, quando for o caso, e da regularidade fiscal (Certidão de regularidade fiscal emitida pela Fazenda Pública Federal, Estadual e pelo Município sede do convenente).			
Comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao Cadastro Informativo ¬ CADIN ESTADUAL ou do Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios ¬ SIAFEM, demonstrando que não há quaisquer pendências do proponente junto ao Estado, e às entidades da Administração Pública Estadual Indireta ou às entidades a elas vinculadas.			

Cópia do comprovante de registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou Conselho Municipal de Assistência Social, quando tratar-se de entidades que atuam na área de Assistência Social. 

Ou

Cópia do Certificado de entidade beneficente de assistência social fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social quando tratar-se de entidades que atuam nas áreas de saúde e educação;

Ou

Cópia de Lei Estadual declarando o convenente como entidade de utilidade pública ou do certificado de registro no Conselho Estadual de Cultura, quando tratar-se de entidades que atuam na área cultural.			
Plano de Trabalho, conforme modelo contido no Anexo “A” da Portaria AGE/SEFAZ Nº. 01-R/2006, contendo no mínimo: 

a)	Síntese das razões que justificam a celebração do convênio;

b)	Identificação completa do objeto do convênio (especificação do bem, serviço ou obra);

c)	Descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;

d)	Definição das etapas ou fases da execução;

e)	Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente/beneficiário, se for o caso, para cada projeto ou evento;

f)	Cronograma físico de execução do objeto e cronograma de desembolso;

g)	Previsão de início e fim de execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

h)	Comprovação de que os recursos referentes à contrapartida para complementar a execução do objeto, quando previstos estão devidamente assegurados, quando deverá constar no Plano de Trabalho o código da natureza da dotação da despesa do orçamento do convenente, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador;

i)	Declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

j)	Demonstração de interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa estadual e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;

k)	Informações relativas à capacidade e disponibilidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto.

Obs: O plano de trabalho (notadamente no que tange ao plano de aplicação e cronogramas de execução e de desembolso) não pode contemplar efeito retroativo ao convênio. – art. 9º, IV e V – da Portaria AGE/SEFAZ N.º 01-R/2006.			
Autorização expressa da autoridade competente para celebração do convênio, acompanhada de manifestação fundamentada em que sejam explicitadas as razões de fato e de direito que justificam a parceria (art. 5º, II, do Decreto 1.955-R/2007). 			
Reserva de dotação orçamentária, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias (exceto se a despesa for considerada irrelevante, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor).			
Minuta de instrumento de convênio, elaborada com base em minuta padronizada, destacando as alterações em negrito, integralmente preenchida de acordo com as peculiaridades do caso concreto, devendo ser inseridas e preenchidas datas, lacunas, valores, dotação orçamentária, obrigações especiais dos partícipes e todas as demais informações e condições necessárias. 			
Certificação pelo setor de convênios – ou órgão equivalente – que ateste a adoção de minuta de instrumento convenial padronizada, indicando o modelo adotado, bem como a data e o horário em que fora efetuada a extração da minuta no sítio oficial da Procuradoria Geral do Estado. 			

DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS - EXECUÇÃO DE OBRAS
(aplica-se apenas aos convênios cujo objeto seja a execução de obras)
	
DILIGÊNCIA
(preferencialmente, nessa ordem de execução)	LOCALIZAÇÃO NO PROCESSO
Indicar a(s) página(s)	SITUAÇÃO	

Certidão emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente, atestando que o Beneficiário do repasse ostenta o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel destinatário das obras;

Ou

Mera comprovação de posse sobre o imóvel, desde que se trate: a) de área desapropriada ou em desapropriação pelo Município; b) área devoluta; 
c) imóvel recebido em doação, hipótese esta em que devem ser comprovados os requisitos enumerados no artigo 20, §1º, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Decreto nº 2737-R, de 19 de abril de 2011. 

Ou

Em se tratando de obra de saneamento básico a ser construída em imóvel de propriedade privada: comprovação de autorização expressa do proprietário, por meio de termo de cessão de uso registrado no Cartório de Imóveis competente, com indicação de prazo de vigência que acarrete adequada relação custo-benefício em face do investimento efetuado pelo Estado;

Ou

Em se tratando de reforma de imóveis escolares, hospitais e postos de saúde pré-existentes e em uso, estando presente o interesse social e comprovada a adequada relação custo/benefício, localizados em imóveis de propriedade privada: comprovação de posse pelo Beneficiário do repasse, por meio de autorização expressa do proprietário do imóvel, devidamente formalizada mediante termo de cessão de uso registrado no Cartório de Imóveis competente, com indicação de prazo de vigência que acarrete adequada relação custo-benefício em face do investimento efetuado pelo Estado.

Ou

Nos casos em que o Município Beneficiário ostenta domínio de fato sobre o imóvel, mas não detém escritura pública: declaração do chefe do Executivo Municipal que relate a situação fática do imóvel, acompanhada de laudo fotográfico. Nesse caso, o Órgão repassador deverá decidir acerca da conveniência e oportunidade do convênio, considerando a segurança do investimento público estatal.			
Planilha orçamentária elaborada de acordo com o parágrafo único do artigo 4º, do Decreto Estadual nº. 1.460-R, de 10 de março de 2005, devidamente atestada pelo órgão repassador.			
Projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, o custo, fases ou etapas, e prazos de execução, devendo conter os elementos discriminados no inciso IX, do art. 6º, da Lei Federal nº. 8.666/93.			
Análise técnica ou técnica e econômica, a ser elaborada pelo órgão repassador, acerca do projeto apresentado pelo beneficiário do repasse.			

TERMO DE RESPONSABILIDADE	
Atesto para todos os fins de direito, sob pena de responsabilização pessoal, seja na esfera cível, penal ou administrativa, que todas as informações acima prestadas ostentam veracidade e que a celebração do presente convênio não importará na ocorrência de quaisquer das hipóteses abaixo enumeradas.

Vitória, Espírito Santo. ____, de ____________________ de _________ .

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(Assinatura, Número Funcional e Função Exercida)	

É vedado, celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública estadual, municipal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que:

a) esteja inadimplente com relação às exigências legais, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
b) se encontre em débito junto à órgão ou entidade da Administração Pública Estadual,pertinente a obrigações fiscais, a contribuições legais ou a empréstimos e financiamentos devidos ao Estado;
c) esteja inadimplente na execução de convênio ou instrumento congênere;
d) não tenha cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
e) não tenha observado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
f) não disponha de previsão orçamentária de contrapartida, quando for o caso;
g) não esteja em situação de regularidade para com o Estado ou com entidade da Administração Pública Estadual, conforme definido no Art. 3º desta Portaria;
h) destinar recursos públicos como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.